Não corre prescrição contra menores herdeiros

De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso.

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Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 

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Violação ao artigo 535 do CPC/73.

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Cumprimento de Sentença.

Pedido de Dispensa de Avaliação

Pedido de Dispensa de Avaliação em Ação de Inventário.